Confira neste artigo todas as informações que você precisa saber para prescrever produtos importados de Cannabis.
Há anos no Brasil, o médico pode prescrever legalmente a Cannabis Medicinal para seus pacientes.
Em janeiro de 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, retirou o canabidiol (CBD) da lista de substâncias proibidas no país, com essa medida, o CBD passou a ser controlado e enquadrado na lista C1 da Portaria 344/98, que reúne as substâncias sujeitas a controle especial.
No dia 24 de janeiro de 2020 a resolução – RDC Nº 335 da ANVISA, facilitou e redefiniu os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
Com esta nova RDC, a Anvisa eliminou a necessidade de anexar o laudo médico, prevista na resolução anterior, além de ter modernizado o preenchimento do formulário de solicitação e do termo de responsabilidade, não exigindo a informação da quantidade de produtos a ser importada, aumentado o prazo de validade da autorização para 2 anos e simplificando a documentação exigida passando apenas a prescrição médica e o preenchimento de formulário único no Portal de Serviços do Governo Federal.
O que fez com que a importação de produtos de Cannabis segundo dados da própria Anvisa quase dobrasse em 2020, foram 43 pedidos diários.
Chama atenção o número de solicitações por indicação médica. São mais de 300 doenças ou condições. Os maiores números foram epilepsia, autismo e ansiedade.
Em todo o ano passado, foram 15.862 pedidos de pacientes ou familiares sendo que em 2019, a Anvisa recebeu 8.522 pedidos.
Os pedidos sobem rapidamente a cada ano, desde 2015, quando as importações individuais foram autorizadas pela Anvisa. No primeiro ano, foram apenas 850 pedidos. O número se manteve estável no ano seguinte (872) até começarem a disparar a cada ano: foram 2,1 mil em 2017 e 3,5 mil em 2018.
O Processo de importação de Cannabis Medicinal
Para que o paciente tenha acesso legal aos produtos de Cannabis Medicinal no Brasil, é necessário que o paciente percorra algumas etapas necessárias:
- Realizar uma consulta médica e obter a prescrição do produto de Cannabis por meio da receita médica;
- Preencher o cadastro no formulário de solicitação de importação;
- A ANVISA irá analisar o pedido de solicitação de importação do paciente e emitir a autorização para o paciente importar o produto;
- Paciente realiza a aquisição e importação do produto;
- ANVISA libera a importação na alfândega e o produto chega na casa do paciente, mesmo endereço cadastrado no formulário de solicitação de importação.
Quais dados devem conter no cadastro de formulário de solicitação de importação da ANVISA?
- Prescrição Médica (RECEITA);
- Documento de Identidade RG ou CNH do paciente e/ou responsável legal;
- Comprovante de residência atual;
- Conta de telefone atual;
- E-mail principal do paciente ou responsável legal. Será por este e-mail que a ANVISA irá informar a autorização para importação do produto.
Quais dados devem conter na receita médica conforme RDC 335 para importação de produtos?
Tanto para produtos importados com teor maior ou menor teor de 0,2% de THC a receita a ser preenchida para os pacientes é sempre o FORMULÁRIO DE RECEITA BRANCA.
Segundo orientação do site da ANVISA a receita deve ser legível e conter OBRIGATORIAMENTE:
- Dados do médico:
- Logo da clínica ou dados do médico
- Endereço do consultório
- Telefone fixo
- Nome do médico
- CPF do médico
- Número do registro no conselho de classe do médico (CRM).
- Assinatura do médico
- Carimbo do médico com número do CRM
- Dados do paciente:
- nome completo do paciente;
- Dados do produto:
- nome COMERCIAL do produto (NÃO são nomes comerciais: Canabidiol, CBD, Hemp Oil, Extrato de Cannabis, óleo de CBD, Blue, Gold etc);
- posologia (dose diária especificando a unidade como: gramas, miligramas, mililitros, gotas, cápsulas, centímetros);
- quantitativo necessário (número de frascos necessários para o tratamento),
- Escrever Uso contínuo
- Outros Dados:
- Cidade e estado
- Data da emissão da receita.
Confira abaixo a imagem do exemplo de receita médica:
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